Encontrei este artigo que trata, de modo detalhado em minha opinião, dos Direitos dos Mutuários, consumidores, ao comprarem um imóvel de incorporadoras:
O profissional especialista do site obrasatrasadas.com.br postou um ano atrás, mas ainda se faz (bastante) significante:
DIREITOS DOS ADQUIRENTES - OBRA ATRASADA OU MÁ-QUALIDADE
http://obrasatrasadas.blogspot.com/2011/02/ddireitos-dos-adquirentes-obra-atrasada.html
Abraços,
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